Marco do saneamento entra em fase de consolidação, mas investimento ainda é insuficiente

Cinco anos depois de aprovado, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) entra em 2026 numa fase de consolidação, com investimentos crescendo, mas ainda distantes do necessário para cumprir as metas estabelecidas. A lei uniformizou prazos e critérios em todo o país, com meta de levar água potável a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90% até 2033, um horizonte que exige aceleração significativa no ritmo atual de obras.

Investimento ainda abaixo do necessário

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) levantados pelo Senado Federal, o investimento médio anual no setor cresceu 56,5% entre 2021 e 2023, chegando a R$ 127 por pessoa. O valor, no entanto, corresponde a apenas 57% dos R$ 223 por habitante previstos no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o país consiga universalizar o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário dentro do prazo definido pela lei. Para especialistas do setor, o saneamento segue como uma pauta bilionária que permanece fora do centro do debate político, apesar do impacto direto na saúde pública.

Meta é levar água potável a 99% da população até 2033

Por que o saneamento importa para a saúde pública

Estudos da área de saúde associam diretamente a falta de saneamento básico adequado ao aumento de doenças de veiculação hídrica, especialmente entre crianças em regiões mais vulneráveis. O Instituto Trata Brasil estima que, somente em 2024, o país registrou mais de 344 mil internações hospitalares relacionadas a doenças causadas pela falta de saneamento adequado, reforçando o argumento de que o investimento tem retorno direto na redução de gastos com saúde pública. Especialistas argumentam que cada real investido em saneamento gera economia proporcionalmente maior em gastos futuros com saúde, o que reforça o caráter estratégico do investimento, mesmo diante da pressão orçamentária enfrentada por municípios e estados.

O tamanho do que falta investir

De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico, o país precisa investir cerca de R$ 511 bilhões, a preços de dezembro de 2021, para universalizar o acesso até 2033. Descontado o que já foi aplicado, o Instituto Trata Brasil calcula que ainda restam R$ 454,1 bilhões a serem investidos, o equivalente a R$ 45,1 bilhões por ano entre 2024 e 2033. É esse ritmo, muito acima do ritmo atual de investimento, que especialistas do setor consideram o principal risco para o cumprimento das metas da lei.

O desafio da regionalização

Parte do avanço recente do setor está ligada à regionalização dos serviços, modelo que agrupa municípios menores em blocos de concessão para tornar projetos de saneamento mais atrativos para investimento privado. A efetividade desse modelo, no entanto, ainda varia bastante entre estados, com regiões que avançaram rapidamente na estruturação de blocos regionais e outras que seguem com processo de regionalização travado por disputas políticas locais. Estados do Norte e do Nordeste, historicamente com os piores indicadores de cobertura, também são os que registram o menor investimento médio por habitante no país, o que tende a ampliar as desigualdades regionais no acesso ao saneamento básico caso o ritmo de aportes não seja revisto nos próximos anos.